Nelson Caetano Rodrigues

A proteção jurídica é um direito das pessoas e das entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais (nos tribunais), em caso de despedimento, divórcio, despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divórcio por mútuo consentimento

Tribunal Constitucional volta a chumbar a Lei da eutanásia

O divórcio é uma das formas de dissolver o matrimónio, existindo duas modalidades de divórcio: o Divórcio por mútuo consentimento, que se efetua junto das Conservatórias do Registo Civil e o divórcio sem consentimento, o qual corre termos no tribunal.

Qualquer Cidadão pode consultar online os processos judiciais em que está envolvido.

Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro,

O mundo está a evoluir e nem a advocacia escapa ao desenvolvimento tecnológico. Segundo avançou o IFLScience, o primeiro advogado robô do mundo está prestes a fazer história ao estrear-se em tribunal e defender o seu primeiro cliente. A audiência é já no próximo mês.